CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO LIVRE – TERMOS E CONDIÇÕES
DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, A.L. ANTONINO DA COSTA E CIA LTDA, com sede na Rua 24 de maio, 220, Centro (Edifício Rio Negro Center, 9º andar, sala 919) Manaus – AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.685.578/0001-42, doravante chamada pelo nome fantasia Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial, de outro lado, doravante chamado de ALUNO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Participação para o Curso Livre Presencial, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I -DO OBJETO
1.1. O presente CONTRATO, tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial ao ALUNO concernente a um curso livre, na modalidade presencial, com carga horária determinada na Programação do CURSO, para o qual o ALUNO requer a sua matrícula.
1.2 Pelo presente contrato, o ALUNO tem direito a uma vaga no Curso Livre Presencial como descrito no site do curso (www.antoninotreinamento.com.br), mais especificamente na página oficial do Curso Presencial onde o aluno após constatada as informações clica no botão para fazer a sua matrícula e posteriormente é redirecionado ao pagamento para concluir sua participação no curso, sendo assim reservada sua cadeira. O curso é realizado especificamente no endereço físico de uma de nossas unidades conforme definido previamente e indicada pela Contratada.
1.3. A Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial estabelece que o curso a ser ministrado está de acordo com as informações contidas na Página do curso presencial, no portal www.antoninotreinamento.com.br; porém, reserva-se o direito de propor alterações referentes a datas, horários ou docente(s), caso necessário, para que o curso seja viabilizado. Diante dessa alteração de data ou horário, e em caso de o aluno discordar da nova data, em caso de não aceitação da nova data e/ou do novo horário por parte desse ALUNO, o dinheiro já pago pelo ALUNO será devolvido, em até 30 dias úteis.
1.4. O ALUNO declara estar ciente de todas as informações sobre o curso e submete-se aos planos de ensino, método e estrutura de funcionamento do mesmo.
1.5. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente CONTRATO e todas as determinações que integram o presente instrumento para aplicação subsidiária e em casos omissos.
CLÁUSULA II – DA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA
2.1. O preenchimento do formulário de inscrição online, conversas no whatsapp ou geração de boletos não pagos não garante reserva da vaga. Para garantir a vaga, o ALUNO deve confirmar sua inscrição, através de pagamento do boleto bancário ou pagamento via pix ou pelo cartão de crédito.
2.2. O ALUNO se declara ciente de que a Reserva de sua Inscrição somente ocorrerá após o pagamento Total do curso (100% do valor do curso),
2.3. Após a efetivação da Inscrição Definitiva do ALUNO, nos moldes das Cláusulas 2.1 a 2.2 supra-citadas, a Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial enviará ao ALUNO um comunicado via whatsapp, confirmando sua Matrícula, data e horário do curso.
2.4. As vagas serão preenchidas mediante o requerimento de matrícula do ALUNO, e após o pagamento conforme definido na Cláusulas 2.1 a 2.2 supracitadas, obedecendo a ordem de efetivação de matrículas, até o limite máximo estabelecido para o curso em questão.
CLÁUSULA III – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INÍCIO, AUSÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS, CANCELAMENTO E DESISTËNCIA DE CURSO)
3.1. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO ocorrerá através da disponibilização de serviços educacionais em favor do ALUNO e, dependendo do Curso contratado, Aulas práticas em unidade computacional de acordo com o conteúdo mencionado na página do curso no ato da inscrição.
3.2. A Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial poderá cancelar o CURSO ou adiá-lo se as inscrições não atingirem o número mínimo de participantes previsto. Nesse caso, a Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial restituirá ao ALUNO os respectivos valores pagos, através de estorno da compra efetuada pelo cartão de crédito ou transferências bancárias para a(s) conta(s) que originou os pagamentos iniciais realizados pelo ALUNO.
3.3. O ALUNO deverá assistir a TODAS as aulas no curso contratado, às quais deverá comparecer pontualmente.
3.4. O ALUNO que deixar de assistir a alguma aula não terá direito à reposição da mesma ou à compensação do valor pago pelo referido curso, ainda que consiga apresentar uma motivação importante para sua ausência.
3.5. As faltas só serão justificadas mediante apresentação de atestado médico ou em caso de óbito familiar. Nesses casos, e diante da apresentação de documentação pertinente, o ALUNO poderá repor as aulas em turmas especificas indicadas pela CONTRATADA, onde há vagas não preenchidas.
3.6. No caso de solicitação de transferência ou cancelamento, o ALUNO deverá comunicar por escrito através do e-mail atendimento@antoninotreinamento.com.br, no prazo de até 5 dias úteis antecedentes ao início do curso, ocasião em que será ajustado uma nova data de início do treinamento em uma nova turma ou reembolsado 100% do valor pago em até 30 dias ou utilizado como crédito para outro treinamento da sua escolha com prazo máximo de 6 meses para uso.
3.7. O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente em até 30 dias.
3.8 Conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput), a compra do treinamento pode ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação ou o início do curso, não sendo possível o cancelamento após esse prazo.
3.9 Tendo já iniciado o treinamento, poderá o ALUNO durante a realização do mesmo, mediante comunicação escrita, e-mail ou whatsapp comunicar seu interesse de desistência do treinamento à CONTRATADA. Nesse caso, do valor pago resultará na retenção (de forma proporcional), conforme a quantidade de aulas usufruídas e material utilizado pelo ALUNO, por parte da CONTRATADA a título de compensação pelos custos administrativos assumidos pela Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial mediante operadora de cartão de crédito, emissora do boleto bancário e outros custos operacionais. Será aplicado ainda uma multa de cancelamento no montante de 10% sobre o valor total do treinamento.
3.10. A Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial reembolsará os valores, no prazo de até 30 dias corridos, a contar do recebimento do comunicado de cancelamento.
3.11 O comunicado de cancelamento feito pelo ALUNO à CONTRATADA após a realização total do treinamento será considerado como uma desistência normal e nesse caso não será devido reembolso algum dos valores pagos, isso porque o treinamento estava disponível, mas não foi utilizado pelo ALUNO.
3.12 No momento do encerramento do Curso, o ALUNO que tiver obtido pelo menos 80% de frequência, terá direito a receber o certificado de participação do curso.
CLAUSULA IV- DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 Pelo objeto deste contrato, o ALUNO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletrônico PagSeguro, Gerencianet ou Pagar-me, o valor estabelecido pelo curso (conforme informações constantes no site do Curso Presencial da Antonino Consultoria e Treinamento Empresarial), na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico (PagSeguro, Gerencianet ou Pagar-me).
4.2 No VALOR estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.
CLÁUSULA V- DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1 O ALUNO, declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.
CLAÚSULA VI- DAS VEDAÇÕES AO ALUNO
5.1 É VEDADO AO ALUNO:
a) depredar, ou fazer mau uso dos equipamentos cedidos em curso, acometendo ao ALUNO a responsabilidade por substituir os equipamentos danificados ou o pagamento do valor integral de equipamentos idênticos ou similares;
b) gravar, reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através do curso e de qualquer material de apoio oferecido pela CONTRATADA;
c) alterar a data do curso ou cancelar a matrícula, por quaisquer motivos. Uma vez que o ALUNO efetiva a matrícula, o mesmo tem direito a uma vaga cativa para a turma pré-definida na página do curso no ato da inscrição, sem que a CONTRATADA possa comercializar a vaga, por isso, é terminantemente vedado ao ALUNO devidamente matriculado, cancelar ou alterar a data da sua participação no curso;
5.2 A violação, pelo ALUNO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal;
5.3 Ressalta-se que a participação no curso, objeto da presente contratação, é individual e intransferível, ou seja, não é permitido ao ALUNO devidamente matriculado a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso a terceiros.
5.4 Toda a comunicação com a CONTRATADA deverá ser feita através do ALUNO inscrito, não sendo reconhecido qualquer solicitação ou comunicação feita por terceiros em seu nome.
5.5 A violação, pelo ALUNO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal;
CLÁUSULA VI- DO FORO
7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Manaus-AM como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
7.2 – Ao clicar no “Li e aceito o contrato”, para realizar a compra em nosso site www.antoninotreinamento.com.br, o ALUNO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito a vaga no curso de acordo com as informações prestadas no site no ato da contratação, bem como valores, datas, horários, datas e conteúdo programático, assim como nos estritos termos desta contratação.
Concordo com os termos do serviço e aceito plenamente os termos deste contrato.
Rua 24 de maio, 220, Centro (Edifício Rio Negro Center, 9º andar, sala 919) Manaus – AM
